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Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave
Não é possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio de procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro.
Agressão nas dependências da CPTM gera indenização por dano moral
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Franco da Rocha para condenar a Companhia Paulista de Trens
Hospital deve pagar R$ 15 mil a paciente que teve três exames de HIV com falso resultado positivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao pagamento de R$ 15 mil por
Estado deve indenizar motorista que teve carro atingido por viatura da PM
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a ressarcir motorista que teve seu veículo atingido por viatura da Polícia Militar paulista
Suicídio e embriaguez não geram exclusão automática do direito à cobertura do seguro
De um lado, o cidadão em busca de alguma segurança financeira, em caso de acidente; de outro, a empresa seguradora, que oferece essa possibilidade mediante o pagamento de determinada quantia.
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua