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Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte

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A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se

Justiça defere liminar para que sites da B2W continuem com vendas

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Por entender que a suspensão das atividades da B2W traria danos de difícil reparação e pelo fato de a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP) aparentemente ter descumprido

Parque de diversão deve pagar indenização por acidente

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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um parque de diversões da capital paulista a pagar indenização por danos morais e materiais a

Começa discussão que pode alterar jurisprudência sobre a titularidade para receber astreintes

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Quem tem o direito de executar os montantes cobrados a título de astreintes, a multa imposta para forçar o cumprimento de uma obrigação determinada judicialmente: o estado ou o credor?

Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização a passageira

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A rodoviária Âncora Matias, responsável por linhas de ônibus que rodam pelos bairros do Lins, Água Santa, Engenho de Dentro e Méier, foi condenada a pagar uma indenização, no valor

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua