A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de grande impacto no direito de família ao decidir que a partilha de bens em casos de divórcio não pode ser realizada por meio de contrato particular. Segundo o colegiado, a divisão do patrimônio deve obrigatoriamente ocorrer por via judicial ou por escritura pública em cartório, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

A decisão manteve o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou o prosseguimento de uma ação de partilha movida por uma mulher contra o ex-marido. O caso envolve um casal que, após 15 anos de casamento sob o regime de comunhão de bens e sem filhos, oficializou o divórcio por escritura pública. Na ocasião, ficou acordado que a divisão patrimonial seria realizada posteriormente por meio de contrato particular.

Acordo particular gera conflito e leva caso à Justiça

Mesmo após a formalização amigável de parte da partilha, a autora da ação relatou ter identificado irregularidades relevantes. Segundo ela, as cotas de uma empresa que lhe foram atribuídas estavam vinculadas a dívidas, o que comprometeu sua atividade empresarial e sua subsistência. Além disso, alegou que o ex-marido não teria declarado a totalidade dos bens do casal no momento do acordo.

Inicialmente, o processo foi extinto sem análise do mérito, com base no entendimento de que o contrato particular havia sido firmado de forma livre e consciente. A sentença indicava que eventual contestação deveria ocorrer por meio de ação anulatória ou sobrepartilha de bens não declarados.

No entanto, o TJRJ reformou essa decisão, destacando que o acordo não respeitou a forma legal exigida, o que inviabiliza sua validade. Com isso, determinou o retorno do processo à primeira instância para análise adequada da partilha.

Regras legais reforçam necessidade de formalização adequada

Ao analisar o recurso especial apresentado pelo ex-marido, que defendia a validade do contrato particular, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, reforçou que o Código de Processo Civil permite o divórcio por escritura pública quando há consenso entre as partes, inexistem filhos incapazes e são cumpridos os requisitos legais.

A relatora também destacou que o divórcio pode ser concedido mesmo sem a definição imediata da partilha de bens, conforme previsto no artigo 1.581 do Código Civil. Nesses casos, a divisão patrimonial deve ser realizada posteriormente por via judicial, seguindo regras semelhantes às aplicadas em inventários.

Escritura pública é essencial para validade da partilha amigável

Segundo Nancy Andrighi, quando há consenso entre as partes, a partilha pode ser feita de forma amigável diretamente em cartório, desde que por escritura pública, conforme determina a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ministra enfatizou que a simplificação dos procedimentos legais não elimina a necessidade de formalidades essenciais para garantir a segurança jurídica. Dessa forma, acordos realizados por instrumento particular não são suficientes para comprovar a transferência de propriedade dos bens adquiridos durante o casamento.

Decisão inédita nas turmas de direito privado do STJ

O julgamento marca a primeira vez que as turmas de direito privado do STJ enfrentam diretamente essa questão. Até então, havia apenas uma decisão isolada sobre o tema, proferida no âmbito do direito público.

Com a negativa de provimento ao recurso do ex-marido, o entendimento da Terceira Turma consolida um importante precedente, reforçando a obrigatoriedade de observância das formalidades legais na partilha de bens em casos de divórcio.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Segurança jurídica ganha destaque em decisões sobre divórcio

A decisão do STJ reforça a importância de seguir rigorosamente os procedimentos legais na dissolução de vínculos matrimoniais, especialmente quando envolve divisão de patrimônio. A medida busca evitar conflitos futuros e garantir maior proteção às partes.

Garanta seus direitos e evite problemas legais: ao enfrentar um processo de divórcio, procure orientação jurídica especializada e formalize todos os acordos conforme a legislação vigente.

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Resumo (summary):
O STJ decidiu que a partilha de bens no divórcio deve ser realizada por escritura pública ou via judicial, invalidando acordos feitos por contrato particular. A decisão reforça a necessidade de formalização legal para garantir segurança jurídica na divisão de patrimônio.

Decisão unânime da 3ª Turma do STJ permite mudança provisória de criança em guarda compartilhada, priorizando seu melhor interesse apesar de descumprimento de acordo homologado. Relatora Nancy Andrighi suspendeu busca e apreensão, destacando relativização em casos de família e caráter excepcional da medida. (98 caracteres)

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