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Menor que recebia cobranças de conta telefônica não consegue indenização por dano moral
É impossível reconhecer dano moral na situação da pessoa que apenas recebeu cobranças que deveriam ter sido dirigidas a um homônimo, e que não foi, por isso, exposta a nenhum
Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem
Uma empresa do Rio de Janeiro que fez dublagem para a Disney terá que devolver valor depositado a maior como pagamento do serviço. Esse foi o entendimento da Quarta Turma
Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso
Justiça determina retomada de distribuição de combustíveis em São Paulo
O juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu hoje (6) medida liminar para determinar que sindicatos acusados de promover ações com o objetivo
Abril terá de pagar R$ 500 mil por ofensa a ex-presidente Fernando Collor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua