NOTÍCIAS
Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura
Petrobras indenizará pescadores por vazamento de nafta na baía de Paranaguá
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos
TJRJ condena o Fluminense por desrespeito a contrato
O Fluminense Football Club vai desembolsar mais de R$ 350 mil para pagar a CHP Sports. A empresa prestaria serviços de consultoria e gestão administrativa e financeira por dois anos
Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros,
2ª Turma: Indenização moral é sanção civil e não mera compensação
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua