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Ecad terá que indenizar noiva

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O juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º Juizado Especial Cível da Capital, condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a restituir R$ 1.875,00 pagos por uma noiva, a

Escuta telefônica não é invalidada por eventual captação de diálogo entre cliente e seu advogado

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O sigilo profissional da relação entre advogado e cliente não invalida a integralidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente contra o cliente se, eventualmente, são gravados alguns diálogos entre eles. A

Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

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Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma

Início de liquidação ordinária não suspende execução de dívidas contra empresa

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Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados

Empresa é condenada por fornecer número de telefone incorreto

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de Piracicaba para condenar a Telelistas a pagar indenização a uma

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua