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Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André

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A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª

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LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento

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Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento. Com esse entendimento, a

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Processos nos quais trabalhadores diaristas ? faxineiras, jardineiros, passadeiras ? buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado

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Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte deve indenizar por danos morais e materiais um comerciante. De acordo com os autos, os documentos apresentados pelo procurador dos proprietários dos

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua