NOTÍCIAS
Regulamentação do volume e freqüência dos sons produzidos por veículos
MINISTÉRIO DAS CIDADESCONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia
Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família
A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo
Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André
A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª
Veja as alterações ao Código de Processo Civil impostas pela Lei n.11.232 (22/12/05)
LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento
Pais podem acionar apenas um dos filhos para pagamento de pensão alimentícia
Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento. Com esse entendimento, a
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua