NOTÍCIAS
Companheiro e cônjuge são iguais na sucessão
Tanto a família de direito (formalmente constituída) como a que se constituiu por simples fato merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Inclusive no plano sucessório, cônjuge
Prazo para recorrer do expurgo do Plano Bresser
Em Nota Pública, a Comissão de Defesa do Consumidor explica que o prazo final para os correntistas recorrerem é o dia 31 de maio, quando se atinge o prazo prescricional
Cartão de crédito sem solicitação gera danos morais
O juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, determinou que uma empresa de crédito indenize um comerciante por danos morais, em R$
Regulamentação do volume e freqüência dos sons produzidos por veículos
MINISTÉRIO DAS CIDADESCONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia
Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família
A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua