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Lei nº.11.698/08 – Institui e Disciplina a Guarda Compartilhada
Lei nº. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir
Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do
Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde
Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes
A multa pelo atraso no pagamento pela prestação dos serviços de telefonia não pode exceder o percentual de 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão,
Câmara transforma em opcional a contribuição sindical anual
Na última quarta-feira a Câmara - por 215 votos a 161 - aprovou a emenda que transforma em opcional o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical anual pelos
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua