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Cartão de crédito sem solicitação gera danos morais

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O juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, determinou que uma empresa de crédito indenize um comerciante por danos morais, em R$

Regulamentação do volume e freqüência dos sons produzidos por veículos

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MINISTÉRIO DAS CIDADESCONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006  Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia

Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família

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A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo

Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André

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A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª

Veja as alterações ao Código de Processo Civil impostas pela Lei n.11.232 (22/12/05)

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LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua