NOTÍCIAS
Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve ontem (9), sentença que determinou reintegração de posse de imóvel à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU)
Briga em família não gera dano moral
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Valinhos e negou pedido de indenização por danos morais
TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a previsão em acordo coletivo que retirava o benefício da cesta básica dos empregados da BMZ
Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio
Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas
É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima
A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento,
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua