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Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

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A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita – aquele que

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

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A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma

Juiz competente para julgar ação pode ratificar atos de juiz declarado incompetente

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Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz anterior, incluindo o recebimento da

Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

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O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna

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A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra a Escola Técnica Fortec, de São Vicente, que deve pagar indenização por danos morais

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua