Inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos: Súmula 323
A última súmula aprovada ontem, 23, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que determina os parágrafos 1º e 5º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A súmula […]
Não recolhimento do FGTS resulta em falta grave
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma laboratorista rescisão indireta do contrato de emprego, por julgar falta grave da empresa empregadora deixar de recolher o FGTS. Com o provimento de seu recurso de revista pela Turma, a trabalhadora garantiu o recebimento das parcelas rescisórias como se houvesse sido demitida. A obrigatoriedade […]
Fim da União – Fica no imóvel do casal quem está em pior situação
Com o fim da união estável, deve ficar no imóvel do casal quem está em pior situação financeira. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso a regra prevista no artigo 7º da Lei 9.278/96: ?dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material será prestada por um […]
Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia
A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) deve pagar R$ 90 mil como indenização de danos morais à mãe de uma criança vítima de atropelamento ocorrido em 2004, no Rio de Janeiro. A criança, que estava em companhia da avó e da irmã, foi atropelada e morta na faixa de pedestres, quando tentava […]
Peritos em informática desvendam crimes
Delegacia especializada Em São Paulo, há uma delegacia específica para os crimes de informática. Na 4ª Delegacia de Crimes Eletrônicos do DEIC, são investigados casos ocorridos no município de São Paulo de autoria desconhecida. “Os crimes mais comuns são contra a honra: calúnia, difamação e injúria”, diz o delegado Francisco Bondioli de Souza. Souza explica […]
Suspensão de ISS para sociedade de advogados
O juiz Roberto Carvalho Veloso, da 3ª Vara da Justiça Federal, proferiu sentença suspendendo, em definitivo, a exigência do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) para as Sociedades de Advogados, conforme havia reivindicado a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão. Roberto Veloso considerou a cobrança inconstitucional e, confirmando decisão concedida em […]
Empresa do interior se livra de pagar ISS em São Paulo
O juiz Luciano Fernandes Galhanone, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar que desobriga uma prestadora de serviços da cidade de Santana de Parnaíba de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ISS da prefeitura paulistana. A decisão também exime os clientes da empresa da obrigação de reter o imposto na […]
Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros
Vender um bem a um filho, mesmo existindo outros herdeiros, em princípio, não é proibido por lei. Esta foi a interpretação dada pela 8 ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o recurso de um filho que tentou anular a venda (tecnicamente, no caso, cessão de promessa de compra e […]
Na ausência de registro da penhora, cabe ao terceiro o ônus de provar ciência da demanda
Inexistindo penhora registrada, é ônus do credor provar que o adquirente não estava de boa-fé. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso de uma recorrente para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos por ela em processo de execução. No caso, a recorrente interpôs […]
Loja terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o direito de receber da xxxxxxx R$ 2 mil de indenização por danos morais. O motivo: o constrangimento sofrido pelo disparo indevido do alarme, em razão de os funcionários da loja não terem retirado a etiqueta de segurança. A cliente entrou com uma ação […]