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Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão
Ives Gandra Filho – um ministro de muitas facetas
O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que assume nesta quarta-feira (26) a Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, é um homem de muitas facetas. Com várias obras jurídicas
Rui Stoco é homenageado em sua última sessão antes da aposentadoria
Na tarde desta segunda-feira (24), o desembargador Rui Stoco participou de sua última sessão na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi homenageado
Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Essa foi a conclusão a que chegou a Quarta
Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do estado do Paraná, condenado a pagar danos morais e materiais aos sucessores de uma mulher
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua