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Empresa é condenada a indenizar criança por acidente em ônibus
O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, condenou a empresa S&M Transportes a indenizar em R$ 7 mil uma criança que sofreu uma queda
O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil
O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto
É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações
Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como devedor, individualmente, tendo em vista a autonomia do título executivo constituído
A fotografia no foco da jurisprudência
A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua