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Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma

Condenada dona de imobiliária por vender imóvel e não entregar valor à proprietária

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A dona de uma imobiliária em São Paulo foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela apropriação de valor relativo à venda de um

Gol deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreo

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A VRG Linhas Aéreas S/A, que opera comercialmente com o nome Gol Linhas Aéreas, deve pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 111 mil, à meia-irmã de uma

Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (3), por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo.

TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua