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É fraude obrigar trabalhador a abrir empresa com o objetivo de afastar o vínculo empregatício
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é considerado fraude, por violação do art. 3º da CLT, obrigar o obreiro a abrir uma empresa de
Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas
O Tribunal Superior do Trabalho, em processo julgado pela Primeira Turma, rejeitou agravo de instrumento de um ex-alto funcionário do Sheraton Rio Hotel & Towers, do Rio de Janeiro contra
STJ mantém indenização contra homem que difamou ex-namorada por e-mail
Um homem que divulgou mensagens eletrônicas difamando uma ex-namorada, referindo-se a ela como “garota de programa”, não terá o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso,
Lei dos Recursos Repetitivos
Eis a Lei 11.672, de 08 de maio de 2008, que etabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O PRESIDENTE
Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo
RECURSO ESPECIAL Nº 963.977 - RS (2007⁄0146447-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232⁄05. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ANTES DA
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua