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Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares
Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de
Medida Provisória nº.449 (03 de dezembro de 2008)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime
Envio de cartão de crédito não solicitado e respectiva fatura cobrando anuidade gera indenização por dano moral
EMENTA: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se
TJ diz que link patrocinado configura crime
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento inédito, decidiu que a utilização indevida de links patrocinados pode configurar o crime de concorrência desleal. O link patrocinado é
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua