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Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu
Atividades do Nupre põem em evidência deslizes mais comuns de advogados
Há pelo menos duas maneiras de comemorar o sucesso do Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), unidade que funciona como um “filtro” para processos manifestamente incabíveis ou sem perspectiva
Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares
Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de
Medida Provisória nº.449 (03 de dezembro de 2008)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime
Envio de cartão de crédito não solicitado e respectiva fatura cobrando anuidade gera indenização por dano moral
EMENTA: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua