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Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
A Sul América Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de Minas Gerais que aderiu ao seguro de vida há mais de 30
Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata. O produto é
Empresa indeniza por morte de frangos
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) terá que pagar uma indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 62.334,98 à empresa do gênero alimentício Sadia S/A.
É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo
Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências
Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua