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Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta corrente
Decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais a
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o
Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida
A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. Uma vez consentida, a entrada do
Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento
Se ainda há condição de fornecer pasto para o gado do arrendatário pelo período contratado, a presença de animais do proprietário arrendador não justifica o pedido de rescisão do contrato
Para TJSP falta de sinalização não anula multa por burlar rodízio de veículos
Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que indeferiu a anulação de multas de trânsito de uma empresa de transportes que
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua