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A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais
Rejeitada reclamação contra acórdão de turma recursal que contraria decisões monocráticas do STJ
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu reclamação apresentada por estagiária que pretendia reformar decisão de turma recursal que entendeu ser cabível
Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos
Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação.
Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão
Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua