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Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

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É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre

STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que

Retomado julgamento de recurso do Ecad contra a TV Globo

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Continua indefinida a batalha judicial entre TV Globo e Ecad. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais quer 2,5% do faturamento bruto da emissora pela utilização de

Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia receberá indenização por danos morais e estéticos

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Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que fixou indenização por danos morais e estéticos em favor de uma paciente. Ela

Mantida decisão que proibiu produtos com nomes e embalagens similares aos da Bombril

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua