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Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo
Homem que ficou preso em elevador será indenizado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio acolheu por unanimidade o voto do juiz Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte e condenou o condomínio do prédio comercial Centro Profissional
Postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet gera responsabilização por dano moral
Mulher será indenizada por danos morais em razão da publicação de suas fotos íntimas na rede mundial de computadores. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande
Consumidor receberá ressarcimento por compra na Internet sem entrega do produto
Consumidor que adquiriu celular em site de vendas e não teve seu produto entregue por dano material. Entretanto, foi negada a reparação por dano moral, pela caracterização de mero defeito
STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua