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Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os
Jogador de futebol terá de pagar pensão no valor de R$ 50 mil à ex-mulher
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu em R$ 50 mil mensais, pelo prazo de 18
Justiça mantém indenização por ofensas verbais
A 10ª Câmara de Direito Privado manteve indenização fixada em R$ 5 mil à cabeleireira C.A.A.D.S. por ofensas verbais e xingamentos proferidos por sua cunhada M.A.S.D.S. O constrangimento causado em
TJSP instala 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, hoje (15), a 5ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, em solenidade realizada no salão do júri do fórum da
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua