Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André
A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, tendo em vista as ilegalidades nela contidas no que tange à autorização da […]
Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar […]
Prazo para recorrer do expurgo do Plano Bresser
Em Nota Pública, a Comissão de Defesa do Consumidor explica que o prazo final para os correntistas recorrerem é o dia 31 de maio, quando se atinge o prazo prescricional de 20 anos (Art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do comando emanado pelo Art. 2.028 da Lei 10.406/02). […]
Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor
Na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que indeferiu o pedido […]
Internet do Judiciário passará de .gov para .jus
Vai entrar no ar o domínio de internet "jus.br". Em resolução aprovada na última sessão (11/9) plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros decidiram que os endereços dos portais e sítios dos órgãos do Judiciário assumirão o novo domínio. A medida, que garantirá a integração e a padronização dos nomes eletrônicos de quase […]
Cartão de crédito sem solicitação gera danos morais
O juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, determinou que uma empresa de crédito indenize um comerciante por danos morais, em R$ 6 mil, corrigidos monetariamente. Determinou, ainda, que a empresa exclua o nome do autor dos cadastros restritivos. O comerciante alegou que, no ano de […]
Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo
RECURSO ESPECIAL Nº 963.977 – RS (2007⁄0146447-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232⁄05. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA, MAS JULGADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. – Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a […]
É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade […]
TJSP lançará sistema de penhora on-line de imóveis
Prosseguindo nas inovações visando a efetividade da Justiça o TJSP está implementando um novo sistema que permitirá a penhora on-line de imóveis em todo o Estado. Bom que se diga que atualmente já existe um "modelo" desse sistema em funcionamento, tendo sido criado pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) e que […]
Justiça paulista tem mais de 17,7 milhões de processos em andamento
A Justiça de São Paulo recebeu 464 mil novos processos em julho passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,7 milhões (17.756.814) de processos estão em andamento em São Paulo. No período foram registradas cerca de 346 mil […]