Lei nº.11.698/08 – Institui e Disciplina a Guarda Compartilhada
Lei nº. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I […]
TJSP lançará sistema de penhora on-line de imóveis
Prosseguindo nas inovações visando a efetividade da Justiça o TJSP está implementando um novo sistema que permitirá a penhora on-line de imóveis em todo o Estado. Bom que se diga que atualmente já existe um "modelo" desse sistema em funcionamento, tendo sido criado pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) e que […]
TRT-SP disponibiliza o serviço "Disque Processo"
Os interessados em saber o andamento dos processos na Justiça do Trabalho da 2ª Região voltam a contar com o "Disque Processo". Com esse serviço, é possível o usuário saber as duas mais recentes atualizações no processo consultado. Para consultar as movimentações processuais, o interessado deve discar o número 3525-9292. As informações estão disponíveis em […]
Nova redação da Súmula nº 228 do TST – Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04). Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº […]
Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista do ex-marido
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal. De acordo com […]
Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial interposto pela Assistência Médica de São […]
Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo
RECURSO ESPECIAL Nº 963.977 – RS (2007⁄0146447-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232⁄05. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA, MAS JULGADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. – Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a […]
É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade […]
Lei dos Recursos Repetitivos
Eis a Lei 11.672, de 08 de maio de 2008, que etabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro […]
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu o processo, ao considerar […]