Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei
A 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por maioria, excluir de uma execução fiscal, um sócio de uma empresa executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele havia apresentado seu pedido de exclusão através da chamada exceção de pré-executividade, uma defesa prévia ao julgamento da execução, baseada em clara nulidade. No […]
Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica
Processos nos quais trabalhadores diaristas ? faxineiras, jardineiros, passadeiras ? buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado freqüentes no Tribunal Superior do Trabalho. Embora o tema ainda não seja objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial das seções especializadas, as decisões têm […]
Responsabilidade objetiva de notários
Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte deve indenizar por danos morais e materiais um comerciante. De acordo com os autos, os documentos apresentados pelo procurador dos proprietários dos imóveis que seriam adquiridos pelo comerciante, inclusive a procuração lavrada perante o cartório, eram falsos, sendo esta a razão da não efetivação do registro da […]
Cartão de crédito sem solicitação gera danos morais
O juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, determinou que uma empresa de crédito indenize um comerciante por danos morais, em R$ 6 mil, corrigidos monetariamente. Determinou, ainda, que a empresa exclua o nome do autor dos cadastros restritivos. O comerciante alegou que, no ano de […]
Uso de imagem de funcionário de empresa em publicidade gera indenização
A empresa Puras do Brasil S/A deve pagar indenização de 80 salários mínimos a Sílvio Renato Peres por uso indevido de imagem em campanha publicitária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa violou os direitos subjetivos privados do funcionário ao veicular fotografia sem a devida autorização. Para a Quarta Turma, […]
Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família
A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo 3º, inciso IV, excepciona a impenhorabilidade para as hipóteses de débitos de taxas de condomínio em atraso, relativas ao imóvel. Os autores da ação postularam […]
Regulamentação do volume e freqüência dos sons produzidos por veículos
MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código […]
Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar […]
Câmara transforma em opcional a contribuição sindical anual
Na última quarta-feira a Câmara – por 215 votos a 161 – aprovou a emenda que transforma em opcional o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical anual pelos trabalhadores. Desta forma, para que seja efetuado o desconto em folha de pagamento, é necessário que haja autorização específica para tal finalidade. Agora […]
Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor
Na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que indeferiu o pedido […]