A decisão da Primeira Seção do STJ representa um marco para a uniformização da jurisprudência em casos de desistência em ações expropriatórias, reforçando a aplicação de normas especiais sobre regras gerais do CPC e assegurando remuneração justa aos advogados. Também oferece maior segurança jurídica a entes públicos e concessionárias, ao esclarecer como os honorários devem ser fixados nesse tipo de situação.

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não tenha sido registrado em cartório.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que não adotou providências para remover imagens íntimas de uma menor de idade, mesmo após ordem judicial. O caso reforça a importância do Marco Civil da Internet e a necessidade de uma postura proativa das empresas de tecnologia diante da pornografia de vingança.