NOTÍCIAS
Empresa de ônibus deve indenizar passageiro que se acidentou em seu interior
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa de transporte coletivo deve indenizar um passageiro que teve lesões ao cair depois de uma freada
DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece
Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito
Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas
É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência, segundo a qual, provedor de internet não tem o dever de indenizar usuário prejudicado pela veiculação de conteúdo ofensivo
CPI do Ecad propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais
por Tércio Ribas Torres O Congresso Nacional precisa aprovar, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. Esta
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua