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Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I,

6ª Turma: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora

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Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro entendeu que a penhora judicial pode recair sobre o bem imóvel,

A responsabilidade extraclasse das faculdades

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A universidade é espaço para qualificação profissional, produção de conhecimento e até festas. O período vivido neste ambiente se estende por vários anos e é marcante para os que passaram

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Quando a conduta de uma pessoa é direcionada ao fim ilícito de causar dano à outra, por meio de violência física, e sendo caracterizado o dano moral, o magistrado deve

SPTrans é condenada a indenizar cadeirante por falha no serviço prestado

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O Juizado Especial de Itaquera condenou a São Paulo Transportes S/A (SPTrans) a indenizar um usuário, deficiente físico e beneficiário do serviço de transporte gratuito da empresa, por não prestar

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua