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CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma
É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação
O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal
Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado
No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de apropriação indébita (quando o sujeito indevidamente toma
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua