Consumidor poderá acompanhar trâmite de processos pela Internet
Brasília, 02/03/2006 (MJ) ? O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, e o superintendente do Procon de Goiás, Antônio Carlos de Lima, apresentarão, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (3), a nova ferramenta do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que permite ao consumidor […]
Novas regras para abrir empresas
A Secretaria da Fazenda divulga os procedimentos para a abertura de empresas e alterações cadastrais utilizando-se o novo sistema do Cadastro Sincronizado. Eles constam da Portaria CAT-14, de 10 de março último (publicada no DOE de 11/03/06). Segundo a portaria, o interessado em abrir uma empresa ou o produtor rural deverá inscrever-se por meio […]
Câmara transforma em opcional a contribuição sindical anual
Na última quarta-feira a Câmara – por 215 votos a 161 – aprovou a emenda que transforma em opcional o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical anual pelos trabalhadores. Desta forma, para que seja efetuado o desconto em folha de pagamento, é necessário que haja autorização específica para tal finalidade. Agora […]
Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes
A multa pelo atraso no pagamento pela prestação dos serviços de telefonia não pode exceder o percentual de 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, unânime, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) de […]
Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar […]
Procedimentos ilegais adotados pelas Varas da Família e Sucessões de Santo André
A AASP encaminhou ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1/2005, editada pelos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, tendo em vista as ilegalidades nela contidas no que tange à autorização da […]
Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família
A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo 3º, inciso IV, excepciona a impenhorabilidade para as hipóteses de débitos de taxas de condomínio em atraso, relativas ao imóvel. Os autores da ação postularam […]
Regulamentação do volume e freqüência dos sons produzidos por veículos
MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código […]
Cartão de crédito sem solicitação gera danos morais
O juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, determinou que uma empresa de crédito indenize um comerciante por danos morais, em R$ 6 mil, corrigidos monetariamente. Determinou, ainda, que a empresa exclua o nome do autor dos cadastros restritivos. O comerciante alegou que, no ano de […]
Prazo para recorrer do expurgo do Plano Bresser
Em Nota Pública, a Comissão de Defesa do Consumidor explica que o prazo final para os correntistas recorrerem é o dia 31 de maio, quando se atinge o prazo prescricional de 20 anos (Art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do comando emanado pelo Art. 2.028 da Lei 10.406/02). […]