Companheiro e cônjuge são iguais na sucessão
Tanto a família de direito (formalmente constituída) como a que se constituiu por simples fato merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Inclusive no plano sucessório, cônjuge e companheiro devem ter igualdade de tratamento. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu […]
Uso de imagem de funcionário de empresa em publicidade gera indenização
A empresa Puras do Brasil S/A deve pagar indenização de 80 salários mínimos a Sílvio Renato Peres por uso indevido de imagem em campanha publicitária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa violou os direitos subjetivos privados do funcionário ao veicular fotografia sem a devida autorização. Para a Quarta Turma, […]
Internet do Judiciário passará de .gov para .jus
Vai entrar no ar o domínio de internet "jus.br". Em resolução aprovada na última sessão (11/9) plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros decidiram que os endereços dos portais e sítios dos órgãos do Judiciário assumirão o novo domínio. A medida, que garantirá a integração e a padronização dos nomes eletrônicos de quase […]
Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício
Trabalhar como diarista três vezes na semana na mesma residência, por si só, não caracteriza vínculo de emprego. É necessário que estejam presentes outros requisitos, como subordinação, não eventualidade e pessoalidade para que a diarista seja considerada empregada doméstica e, portanto, goze das garantias da relação empregatícia. Mesmo considerando a divergência existente quanto ao assunto […]
Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor
Na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que indeferiu o pedido […]
Lei dos Recursos Repetitivos
Eis a Lei 11.672, de 08 de maio de 2008, que etabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro […]
Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial interposto pela Assistência Médica de São […]
Lei nº.11.698/08 – Institui e Disciplina a Guarda Compartilhada
Lei nº. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I […]
Nova redação da Súmula nº 228 do TST – Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04). Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº […]
TRT-SP disponibiliza o serviço "Disque Processo"
Os interessados em saber o andamento dos processos na Justiça do Trabalho da 2ª Região voltam a contar com o "Disque Processo". Com esse serviço, é possível o usuário saber as duas mais recentes atualizações no processo consultado. Para consultar as movimentações processuais, o interessado deve discar o número 3525-9292. As informações estão disponíveis em […]