Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei
A 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por maioria, excluir de uma execução fiscal, um sócio de uma empresa executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele havia apresentado seu pedido de exclusão através da chamada exceção de pré-executividade, uma defesa prévia ao julgamento da execução, baseada em clara nulidade. No […]
Criação do Centro de Visitas Assistidas – CEVAT: Provimento 1.107
PROVIMENTO CSM Nº 1107/2006 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a demanda atual que acorre aos serviços do Visitário Público do Tatuapé; CONSIDERANDO o trabalho realizado pela "Comissão de Estudos sobre o Visitário" e suas conclusões; CONSIDERANDO as sugestões feitas pelos técnicos do Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia; CONSIDERANDO a necessidade […]
Responsabilidade objetiva de notários
Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte deve indenizar por danos morais e materiais um comerciante. De acordo com os autos, os documentos apresentados pelo procurador dos proprietários dos imóveis que seriam adquiridos pelo comerciante, inclusive a procuração lavrada perante o cartório, eram falsos, sendo esta a razão da não efetivação do registro da […]
Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica
Processos nos quais trabalhadores diaristas ? faxineiras, jardineiros, passadeiras ? buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado freqüentes no Tribunal Superior do Trabalho. Embora o tema ainda não seja objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial das seções especializadas, as decisões têm […]
Pais podem acionar apenas um dos filhos para pagamento de pensão alimentícia
Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as decisões da Justiça paulista que condena o filho dos autores a arcar com pensão mensal […]
Veja as alterações ao Código de Processo Civil impostas pela Lei n.11.232 (22/12/05)
LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
Atestado de Antecedentes já pode ser emitido pela Internet
Desde segunda-feira é possível retirar o Atestado de Antecedentes Criminas pela internet ? pelos sites da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil do Estado de São Paulo . Mas apenas para os casos em que a consulta retornar resultado negativo. Caso contrário, o cidadão deve se dirigir às unidades do Poupatempo. Para Alckmin, […]
Lei altera o CPC e revoga artigo do Código Civil
Publicada a Lei Federal nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que altera os artigos 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, […]
Suspenso julgamento sobre a aplicação do CDC aos contratos bancários
O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), suspendendo o julgamento da ação. A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e obrigações às instituições financeiras. Fonte: Supremo Tribunal Federal
Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado
É direito e dever do empregador manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) aceitou como prova válida de falta grave e-mails e documentos encontrados em computador da empresa. Uma ex-assistente de importação e exportação […]