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Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a
Comunicado CG 806/2014 – TJSP
(Processo 2014/87851 – SPI 3) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos responsáveis pelos Setores de Protocolo e aos senhores Advogados que, conforme previsto no
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação
TJSP mantém multa por obstrução de passagem em rodovia de São Pedro
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em agravo regimental julgado no último dia 10, decisão que impôs multa de R$ 50 mil
Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua