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ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal
A prestação do serviço de banco postal não torna a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83). Mesmo assim, a empresa
Os conflitos na compra e venda de imóveis
A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual
Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes da Editora Abril
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal a cobrança feita pela Editora Abril para emissão de boletos bancários referentes à assinatura de revistas. Em
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome
Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua