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Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma
Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
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Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux
“O novo Código de Processo Civil é um código da nação brasileira, que falou e foi ouvida.” A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux
Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do
Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação
Um homem foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 9.800
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua