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‘Empresa amiga da Justiça’, TAM instala totem de atendimento para solução de conflitos
Como parte do projeto Empresa Amiga da Justiça, a TAM Linhas Aéreas inaugurou hoje (24) totem de atendimento no Juizado Especial Cível (JEC) do Aeroporto de Congonhas. O aparelho visa
Índice remissivo de recursos repetitivos facilita consulta à jurisprudência
Disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no
Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que
Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as
No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
“Havendo o rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua