NOTÍCIAS
Cidadãos poderão registrar marcas no INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, não poderá mais impedir que os cidadãos façam registros de marcas e requeiram concessões de patentes, independentemente da chamada exigência de “habilitação especial”.
Google deve indenizar por danos morais vítima de página no Orkut
A Google deve indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, mulher que teve seu nome envolvido em página do Orkut com conteúdo ofensivo a sua imagem e honra. Embora
Confirmada indenização pelo uso indevido de imagem em site
A 1º Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve a decisão da comarca de Parobé e determinou que uma empresa indenizasse em R$ 2,5 mil o uso de imagem
Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante. Por unanimidade, a Primeira Turma reiterou que a súmula
STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua