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Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

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O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I,

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Quando a conduta de uma pessoa é direcionada ao fim ilícito de causar dano à outra, por meio de violência física, e sendo caracterizado o dano moral, o magistrado deve

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua