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Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário, e que a

Buffet é condenado por falhas em decoração de casamento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para condenar um buffet de São José dos Campos a pagar indenização

Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

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A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação. Ela é apenas representante do proprietário e

Leilão de veículos apreendidos pela Justiça tem mais de 10 mil acessos via internet

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Um total de 10.945 acessos via internet. O número marca a visita online de pessoas interessadas no primeiro leilão de veículos do Fórum Desembargador Sarney Costa que teve início na

Justiça condena empresário por obrigar funcionários a trabalho forçado

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"A versão do réu é fantasiosa e não encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos." São essas as palavras contidas na sentença proferida pela juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua