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Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria,
Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito
É ilegal cobrar das empresas telefônicas por uso de vias públicas para prestar seus serviços
Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal
As ciladas do consumo na mira da Justiça
Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar
Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado. O
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua