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Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de mora em decisão que condenou
Reparação por mala extraviada no retorno do Carnaval
A Vara Cível do Foro Regional Partenon, em Porto Alegre, condenou a Webjet Linhas Aéreas S/A por falha na prestação de serviço. Foi determinado à empresa ré o ressarcimento de
Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a
Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar
A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável
Negado pedido de custas médicas veterinárias gratuita pelo Estado
Em decisão monocrática, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, confirmou sentença de 1º Grau, negando pedido de autora para que o Estado do Rio
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua