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Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que
Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em
Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de mora em decisão que condenou
Reparação por mala extraviada no retorno do Carnaval
A Vara Cível do Foro Regional Partenon, em Porto Alegre, condenou a Webjet Linhas Aéreas S/A por falha na prestação de serviço. Foi determinado à empresa ré o ressarcimento de
Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua