Devedores de condomínio ou aluguel podem ter o nome protestado
Foi sancionado pelo governador José Serra o projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes seja com relação ao condomínio ou ao aluguel. Veja o seu teor: LEI Nº 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary – […]
Receita Federal acaba com a declaração anual de isentos
A Receita Federal acabou com a declaração anual de isentos. A partir deste ano todos os contribuintes que faziam sua declaração anual de isento não terão mais prestar contas a Receita Federal para manter o seu CPF regular. Fonte: Luiz Carlos Pantoja Advogados
Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista do ex-marido
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal. De acordo com […]
Os juízes poderão fazer bloqueio on-line de veículos
A partir de hoje os juízes de todo o país passam a poder bloquear – através de um sistema on-line intitulado Renajud – veículos eventualmente existentes em nomes dos devedores. Decantado sistema baseia-se na base de dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), e possibilita ao juiz identificar a titularidade de um veículo e […]
TJSP lançará sistema de penhora on-line de imóveis
Prosseguindo nas inovações visando a efetividade da Justiça o TJSP está implementando um novo sistema que permitirá a penhora on-line de imóveis em todo o Estado. Bom que se diga que atualmente já existe um "modelo" desse sistema em funcionamento, tendo sido criado pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) e que […]
Justiça paulista tem mais de 17,7 milhões de processos em andamento
A Justiça de São Paulo recebeu 464 mil novos processos em julho passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,7 milhões (17.756.814) de processos estão em andamento em São Paulo. No período foram registradas cerca de 346 mil […]
É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade […]
Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo
RECURSO ESPECIAL Nº 963.977 – RS (2007⁄0146447-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232⁄05. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA, MAS JULGADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. – Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a […]
STJ mantém indenização contra homem que difamou ex-namorada por e-mail
Um homem que divulgou mensagens eletrônicas difamando uma ex-namorada, referindo-se a ela como “garota de programa”, não terá o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que o condenou a pagar uma indenização por danos morais no […]
Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas
O Tribunal Superior do Trabalho, em processo julgado pela Primeira Turma, rejeitou agravo de instrumento de um ex-alto funcionário do Sheraton Rio Hotel & Towers, do Rio de Janeiro contra decisão que considerou válidas provas retiradas do conteúdo de um CD-ROM (gravações de diálogos) e e-mail corporativo, em processo envolvendo justa causa por acusação de […]