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Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento
Criada nos anos 70, patente da discagem direta a cobrar volta a valer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o cancelamento da patente do sistema de discagem direta a cobrar. Inventado por um funcionário da Telecomunicações
O direito de ser deixado em paz
Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão
Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro
A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital onde
Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua