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TJSP mantém condenação do Estado por atropelamento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que a Fazenda Pública pague indenização a três pessoas, uma delas atropelada com a afilhada por um carro

Homem receberá indenização por ataque de cães

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Acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça confirmou a condenação dos proprietários de dois cães da raça pitbull no pagamento de indenização a um homem, atacado

Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro

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Ruptura de relacionamento amoroso por si só não justifica indenização A Justiça mineira deu ganho de causa a G.F.F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se

Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

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Quem fez negócios com uma empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e

Alteração no projeto do edifício Barra Premium não configura propaganda enganosa

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Os responsáveis pelo empreendimento imobiliário Barra Premium, no Rio de Janeiro, não terão de indenizar os compradores das unidades, pois não foi caracterizada propaganda enganosa ou qualquer outro vício na

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”

Clóvis Bevilaqua