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Empresa indeniza por morte de frangos
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) terá que pagar uma indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 62.334,98 à empresa do gênero alimentício Sadia S/A.
É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo
Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências
Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução,
Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua