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Recursos públicos recebidos por entidade privada para prestação de serviços de saúde são impenhoráveis
Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do
Rafinha Bastos não cometeu injúria contra feto de Wanessa
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº. 0089908-35.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são recorrentes/querelantes MARCUS BUAIZ e WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, é
São Paulo terá de parar construção de presídio no interior
O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para
Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta corrente
Decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais a
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras.”
Clóvis Bevilaqua